(DOC. VP 240.9290.5539.2756)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes) e com utilização de arma de fogo. 2 - Agravo regimental não provido.

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