(DOC. VP 210.9240.9646.3291)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote