(DOC. VP 241.1060.9427.3725)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. II - Assim, tendo o paciente cometido crime na égide na Lei 11.464/07, é incensurável o v. acórdão que fixou o regime fechado como o inicial para o cumprimento da reprimenda penal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote