Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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251 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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252 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Regime inicial fechado mantido com base na gravidade concreta dos delitos. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do já reiterado entendimento adotado por este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada e mantida no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, circunstância ocorrida nos autos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ré que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33 c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - A teor do entendimento desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Detração inócua. Agravo improvido.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta que justifica a exasperação em patamar acima do mínimo legal, em face da superioridade numérica dos agentes envolvidos na empreitada criminosa, além de emprego da arma, indicando maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de drogas (96,68g de crack). Legalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É pacífico que a exasperação da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendida, no caso, 96,98g de crack, fracionadas em 393 pedras, justifica a imposição de regime mais gravoso do que aquele permitido para o quantum final da pena. Sendo assim, estabelecida a reprimenda final em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. ... ()
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259 - TJSP. . Dosimetria. Penas criteriosamente fixadas. Regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime mais severo. Cabimento. Regime inicial fechado de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos defensivos improvidos e provido o do Ministério Público.
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260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33 - Código Penal, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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262 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, CP, art. 33c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2018, grifei), como se deu no caso dos autos. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - A fixação do regime fechado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que constatada a existência de circunstância judicial concretamente avaliada em desfavor do paciente - culpabilidade - é possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o devido em razão da pena imposta, conforme interpretação a contrário da Súmula 440/STJ e o disposto no art. 33, § 2º e 3º, do CP (HC 468.053/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente condenado à pena superior a quatro anos, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso, pois, nos termos do CP, art. 33, § 3º, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, pode ser estipulado o regime inicial fechado quando existente circunstância judicial desfavorável. ... ()
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265 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput, c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado. Reincidência. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade própria do delito e na reincidência do paciente. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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266 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Expressiva quantidade da droga apreendida. Existência de maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
«1. Condenado o paciente à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, escorreita a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 1.367 g de maconha - , bem como diante da existência de maus antecedentes, e ainda, levando-se em consideração a conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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268 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59 - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440, do STJ - STJ. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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273 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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275 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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276 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.
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278 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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280 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Violência física contra a vítima. Circunstância judicial desfavorável. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.
«1. As instâncias ordinárias concluíram de modo fundamentado quanto ao regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado - mediante violência física contra a vítima - reveladora da periculosidade dos envolvidos, não havendo ilegalidade na manutenção do modo mais gravoso de execução. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência. Concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, porquanto não declinou fundamentos suficientes para justificar fixação do regime mais gravoso. ... ()
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282 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida em parte.
«1. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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283 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... ()
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284 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. ... ()
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288 - TJSP. Direito Penal. Apelações Criminais Defensivas. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Provisão Parcial.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Adriano, Deilson e Otávio a 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e Bruno a 5 anos e 4 meses, todos em regime inicial fechado, por furto qualificado e adulteração de sinal de identificação de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para as condenações por adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado; (ii) analisar a adequação das penas impostas e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. As provas testemunhais e materiais confirmam a materialidade e autoria de ambos os crimes. 4. A redução das penas foi considerada adequada, com reconhecimento de atenuante, mantendo-se o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais negativas e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas a Bruno para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, no piso, e a Otavio, Deilson e Adriano para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, no piso, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O testemunho de policiais é válido para condenação, quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão das circunstâncias judiciais negativas, bem como para réus reincidentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.
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290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, a reprimenda imposta (6 anos e 8 meses de reclusão) e a gravidade concreta do delito - superioridade numérica de agentes (o crime foi cometido por três Acusados) e truculência dos atos praticados, já que as Vítimas foram amarradas e colocadas no banheiro do estabelecimento comercial, onde permaneceram por cerca de trinta minutos - justificam o estabelecimento do regime inicial fechado. ... ()
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292 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... ()
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293 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de apreciação do regime prisional pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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295 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Precedentes.... ()
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297 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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298 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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