(DOC. VP 221.1251.0619.2440)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Uma vez que o réu foi definitivamente condenado a sanção superior a 4 anos de reclusão e teve a reprimenda-base de um dos delitos fixada acima do mínimo legalmente previsto, mostra-se correta a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. 3

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