(DOC. VP 177.1490.4009.7300)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida em parte.

«1. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus. 2. A fixação de maior rigor ao regime inicial estabelecido em lei exige necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. In casu, não há elementos concretos que justifiquem a aplicação do regime inicial fe

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