Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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101 - TJSP. Pena. Regime. Condenação pelo crime de homicídio. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Pedido revisional deferido.
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102 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Gravidade concreta do delito (natureza e elevada quantidade de droga apreendida). Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, apesar de ter sido fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial fechado. ... ()
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104 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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105 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, deve ser mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado, haja vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado e roubo. Circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado ao réu condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão se houve registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59), nos termos do que orienta o CP, art. 33, § 3º. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Regime inicial fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... ()
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110 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Modo prisional mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e contrabando. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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116 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pedido de alteração para regime mais brando. Gravidade do delito. Conveniência de regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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117 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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118 - TJSP. Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.
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119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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121 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos concretos extraídos dos autos. Desproporcionalidade. Adequação para o regime semiaberto. Substituição da pena reclusiva. Descabimento. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/3/2012) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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124 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do ilícito, extraída da quantidade e da nocividade da droga apreendida. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria na modificação do regime inicial estabelecido.
1 - Na hipótese, o tempo de pena cumprido em caráter provisório torna-se irrelevante para o desiderato proposto pelo CPP, art. 387, § 2º (detração), uma vez que o regime inicial fechado não foi fixado pelo quantum de pena aplicado, e, sim, pela gravidade em concreto da ação delituosa, tráfico de expressiva quantidade de droga de especial nocividade (crack). ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 129 invólucros plásticos contendo 75,4g de cocaína, e 1 tablete de cocaína, pesando 996 g (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de pena reclusiva superior a quatro e que não exceda oito anos, é possível a fixação do regime inicial fechado, se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes (com a indicação de 4 condenações definitivas), justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP.... ()
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130 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Associação para o tráfico. Delitos equiparados aos hediondos. Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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131 - STJ. Regime inicial fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1. A teor da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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133 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias ordinárias justificaram o modo mais gravoso pela valoração negativa dos antecedentes criminais do réu - o que ensejou a exasperação da pena-base em 2 meses - , bem como sua reincidência em delito de mesma natureza («infração ao Estatuto do Desarmamento). ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Regime inicial fechado. Fato criminoso ocorrido na vigência da Lei 11.464/07. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.464/2007 disciplina que, na hipótese de crimes hediondos e a eles equiparados, ocorridos após a sua vigência, a pena deverá ser cumprida no regime inicial fechado.... ()
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137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento concreto. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias se valido de fundamento concreto para a imposição do regime prisional mais gravoso, qual seja, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial fechado, muito embora se trate de réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... ()
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144 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEMONSTRADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - CRIME ATINGIU A CONSUMAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA - RÉU EMERSON - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - RÉUS JULIANO E JOSEAN - PENAS REDIMENSIONADAS - REDUÇÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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145 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição por recurso próprio. Inadmissibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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147 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na exasperação da pena-base. Inovação indevida. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado se o julgador apontou dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta dos delitos - na espécie, o deliberado fornecimento de armas e munições para criminosos - , ainda que a quantidade da pena aplicada ao réu seja igual a oito anos. Inteligência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado imposto em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Concessão de ofício da ordem.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar à paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. ... ()
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