(DOC. VP 241.1040.9729.2327)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Regime inicial fechado. Fato criminoso ocorrido na vigência da Lei 11.464/07. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.464/2007 disciplina que, na hipótese de crimes hediondos e a eles equiparados, ocorridos após a sua vigência, a pena deverá ser cumprida no regime inicial fechado. 2 - Tendo o fato criminoso sido praticado em 12/8/08, ou seja, na vigência da Lei 11.464/07, correta a sentença condenatória ao fixar o regime fechado para início de cumprimento da sanção. 3 - Ordem denegada.

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