(DOC. VP 210.6280.9740.2352)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na exasperação da pena-base. Inovação indevida. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 59 do CP. 3 - Agravo regimental não provido.

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