(DOC. VP 158.0763.2004.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias ordinárias justificaram o modo mais gravoso pela valoração negativa dos antecedentes criminais do réu - o que ensejou a exasperação da pena-base em 2 meses - , bem como sua reincidência em delito de mesma natureza («infração ao Estatuto do Desarmamento»). 2. Habeas corpus não conhecido.

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