(DOC. VP 195.8520.6010.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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