(DOC. VP 250.1061.0708.1212)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega violação do CP, art. 33, § 2º, aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado. II - QUESTÃ

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