(DOC. VP 220.5131.2638.9350)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ» (HC 218.506/SC/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/3/2012) (AgRg no HC 626.351/SC/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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