(DOC. VP 241.1051.2256.7235)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. II - Assim, tendo o paciente cometido crime equiparado a hediondo na égide na Lei 11.464/07, é incensurável a r. sentença condenatória que fixou o regime fechado como o inicial para o cumprimento da reprimenda penal. Ordem denegad

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