(DOC. VP 173.3771.4004.9700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Expressiva quantidade da droga apreendida. Existência de maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

«1. Condenado o paciente à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, escorreita a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 1.367 g de maconha - , bem como diante da existência de maus antecedentes, e ainda, levando-se em consideração a conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»

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