(DOC. VP 141.8613.8002.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do já reiterado entendimento adotado por este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada e mantida no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote