(DOC. VP 201.9362.3006.2100)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável é elemento idôneo para justificar o agravamento do regime. 2 - Agravo regimental não provido.»
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