(DOC. VP 210.5140.7328.5194)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de reincidência, conforme os parâmetros legais (CP, art. 33, §§ 2º, a e b, e 3º,), a imposição do regime prisional fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote