(DOC. VP 250.2280.1411.7673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado gravidade concreta do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, considerando, sobretudo, a idade da vítima, uma criança de nove anos, sem se olvidar da natureza hedionda do crime imputado. 2 - A decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam o regime mais gravoso, observando- se as exigências das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes desta Corte. 3 - Não se verifica manifesta ilegalidade ou

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