(DOC. VP 210.2063.3004.5800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

«1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - De outro lado, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento id

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