(DOC. VP 250.1061.0736.9856)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato. Desnecessidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para afastar a majorante do emprego de arma de fogo e fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena, após condenação por roubo majorado. 2 - A pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na incidência da majorante do emprego de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o

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