(DOC. VP 250.2280.1297.1285)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e organização criminosa. Pleito de desclassificação da conduta para associação criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem condenou o agravante e corréus pelo crime de organização criminosa, com base na comprovação da materialidade delitiva e na existência de estrutura hierarquizada voltada para a prática de fraudes reiteradas. 2 - A pretensão recursal de modificação da tipificação para o crime de associação criminosa demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - O regime inicial fechado foi correta

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