(DOC. VP 156.1781.3005.7700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indevidamente utilizada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Writ não conhecido.»

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