Carregando…

(DOC. VP 240.9290.5855.9343)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote