(DOC. VP 180.5231.0005.7400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem,em menor extensão, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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