(DOC. VP 148.7515.5003.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, é insuficiente à determinação de modo prisional mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Fixada a reprimenda em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favor

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