(DOC. VP 160.7764.9004.3700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado e não substituição da pena fundamentados na natureza e na quantidade de droga apreendida (2.050g de pasta-base de cocaína). Fundamentação idônea. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A natureza e a quantidade de droga apreendida podem justificar a fixação de regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a imposição do regime inicial fechado e também a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

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