(DOC. VP 162.2462.4003.1400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, evidenciada a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. 2. Cabível, portanto, a mitigação para o modo prisional aberto, tendo em vista a primariedade do paciente, a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum final

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