(DOC. VP 174.4261.7000.1300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, a fixação de regime inicial fechado revela-se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, ainda que o tempo de pena seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão. 3. Agravo regimental desprovido.»

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