(DOC. VP 241.1060.9416.4656)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos. 2 - In casu, o crime de tráfico de entorpecentes foi perpetrado em 30-7-2008, após o advento da novel legislação, não sendo possível, portanto, a escolha de regime inicial diverso do fechado. 3 - Ordem denegada.

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