(DOC. VP 210.5110.4370.0241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado em grande número de agentes - quatro, de acordo com a denúncia - e com arma de fogo apontada para a cabeça da vítima são fundamentos suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta. 2 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote