(DOC. VP 210.5110.4658.8527)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, a Corte de origem apontou elementos concretos dos autos - participação de 3 agentes na prática do delito e emprego de arma de fogo - que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 2 - No tocante à detração

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