(DOC. VP 177.3062.1005.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Habeas corpus não conhecido.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o regime inicial fechado foi fixado pelas instânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote