(DOC. VP 211.0220.8375.1727)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Regime inicial fechado. Idoneidade da motivação utilizada. Presença de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que, ainda que o condenado seja primário e o quantum de pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, justifica-se o regime inicial fechado, quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Inúmeros precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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