(DOC. VP 241.0310.7538.5556)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 14.02.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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