(DOC. VP 161.6703.3005.5600)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime fechado. Hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º no julgamento do HC 69.657/SP, de modo a não mais permitir a obrigatoriedade do regime inicial fechado. 2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, tão somente para que, afastada a obrigatoriedade do regime

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