(DOC. VP 221.1251.0782.6466)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Roubo majorado e associação criminosa armada. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Sendo fixada pena superior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado decorre da própria literalidade do CP, art. 33, sendo descabido o pedido de abrandamento do regime prisional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa modalidade, improvido.

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