(DOC. VP 166.2993.0002.8000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Elementos concretos dos autos. Não conhecimento.

«1.Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base em elementos concretos dos autos, a saber, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 153 pinos de cocaína, 144 pedras de crack e 33 porções de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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