(DOC. VP 150.2360.5000.0900)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 2. O emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal. Não fosse a previsão legal de exacerbação da pena na terceira fase da dosimetria, a utilização de arma de fogo im

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