(DOC. VP 163.9273.9020.9100)

TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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