Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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851 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()
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852 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade de droga. 273 kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento do writ.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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854 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para a modalidade tentada. Mantença do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Ilegalidade configurada. Sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Este Tribunal Superior sumulou a seguinte orientação, no Enunciado 440: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Caracterização. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente e com registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.
«1. O reconhecimento dos maus antecedentes do paciente com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na segunda etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/2006. Fração de diminuição fixada em 1/2 em razão da quantidade de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a apreensão de 930g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo e novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes.... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/2 (um meio) em razão da quantidade de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a apreensão de 930 g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes.... ()
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862 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental improvido.
«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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865 - TJSP. Furto duplamente qualificado e injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo devidamente configurado - Reconhecimento da prática do furto na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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866 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto em desfavor do acusado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso não provido
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867 - TJSP. Habeas Corpus. Fixação do regime inicial fechado na r. sentença condenatória. Decisão suficientemente motivada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da impetração
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. ... ()
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869 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena imposta de 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado estabelecido com base na quantidade e na variedade da droga (34,4 kg de maconha). Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Maus antecedentes de um dos pacientes. Expressiva quantidade de entorpecentes e apreensão de arma de fogo que foi utilizada contra os policiais por ocasião do flagrante. Circunstâncias que justificam o regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes. ... ()
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872 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réus primários e pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE DE CARGA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), com imposição de penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa pleiteou a fixação de regime semiaberto, alegando que a reincidência não deveria impedir a concessão de regime mais brando?. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, motivo pelo qual não há como absolver o réu em relação a esse delito. ... ()
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875 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Impossibilidade. Verbete 269 da súmula do STJ. Alteração para o regime semiaberto. Ordem concedida.
1 - A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269 da Súmula desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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877 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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878 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação. ... ()
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879 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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880 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado em concurso formal - Concurso de agentes - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação de um dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento da reincidência e fixação de regime inicial fechado - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e dos policiais assaz importantes e valiosas na elucidação dos fatos - Réu surpreendido na posse dos bens subtraídos e reconhecido pelas vítimas - Condenação de rigor - Majorante do concurso de agentes bem demonstrada - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Elevações, em seguida, pela reincidência e por conta da majorante e do concurso formal - Regime inicial fechado necessário, adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Recurso ministerial parcialmente provido
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881 - TJSP. Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.
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882 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendida sopesada na primeira fase. Corte de precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a imposição do regime inicial fechado tenha tido como fundamento a natureza hedionda e a gravidade abstrata do delito, o que não é admissível segundo reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (HC 1382.300/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 14/3/2017), o acórdão recorrido manteve o aumento computado na primeira fase da dosimetria pelo juiz sentenciante, considerando a grande quantidade de droga apreendida - (mais de 20kg de maconha). ... ()
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883 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Fechado. Reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência do sentenciado. ... ()
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886 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Regime inicial fechado. Manutenção em razão da grande quantidade de entorpecentes o que denota a capacidade de disseminação e lesão à saúde de usuários. Recurso não provido.
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888 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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889 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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890 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e diversidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo e abstrato. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação inferior a 8 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A previsão legal que determinava a aplicação do regime fechado como inicial para o cumprimento da pena reclusiva foi declarada inconstitucional, pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33, deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... ()
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892 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em. Uso de documento habeas corpus falso. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Inexistência writ de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1.
Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu juntamente com um comparsa, mediante ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu um anel de outro e um telefone celular da vítima, motorista de aplicativo. Dúvida não há quanto à autoria, pois o réu foi reconhecido na delegacia por fotografia e pessoalmente em juízo pela vítima. 2. Nessas condições, inexiste qualquer nulidade por inobservância da regra prevista no CPP, art. 226, que apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento do suspeito junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, a pena foi majorada na fração de 2/3 (dois terços) pela incidência das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, não havendo qualquer reparo a ser realizado. 4. Manutenção do regime inicial fechado. A despeito da fixação da pena em patamar inferior a 08 anos e do disposto na Súmula 440/STJ, a utilização de arma de fogo em plena via pública denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º do CP. Recurso desprovido.... ()
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896 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE USOU ARMA PARA AMEAÇAR. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos colhidos, são suficientes para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no roubo, ainda que não tenha sido possível a sua apreensão. ... ()
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897 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos III. Razões de decidir 3. Mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, a evidenciar que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Súmula 269/STJ. 4. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de contradição quanto à análise da previsão legal de fixação de regime inicial fechado aos crimes hediondos ou equiparados. Obrigatoriedade declarada inconstitucional pelo STF. Tese superada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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899 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Necessidade. Pretensão de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Hediondez do delito cometido. Justificativa para imposição de regime mais rigoroso. Obrigação do Poder Judiciário em preservar o bem estar da população. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06) . Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível, por expressa disposição legal. Réu reincidente específico. Inteligência do art. 33, §2º, do Cód. Penal. Condenação ao pagamento de multa mantida. Sanção prevista no preceito secundário do tipo. Impossibilidade de afastamento. Apelo improvido
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