(DOC. VP 241.1230.5551.2352)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rick Santos de Abreu, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega erro na dosimetria da pena, pleiteando a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na dosimetria da pena aplicada, com relação ao reconhecimento da atenuante da c

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