(DOC. VP 201.3273.9003.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Considerando a pena imposta - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa - quantidade (4,95 kg) e natureza da droga (cocaína)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote