(DOC. VP 250.1061.0334.0342)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de

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