(DOC. VP 250.2280.1247.0181)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/2 (um meio) em razão da quantidade de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a apreensão de 930 g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes. 2 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi considerada para efeito de modulação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, motivo pelo qual justifica também o estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a substituição po

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