(DOC. VP 250.6261.2311.6257)

STJ. Agravo regimental em. Uso de documento habeas corpus falso. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Inexistência writ de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/6, considerando a existência de condenações anteriores, cujo cumprimento ou extinção da pena não superou a 10 anos da data da infração posterior. Precedente. 3 - Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão hostilizado quanto à ausência de confissão, para inci

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