(DOC. VP 206.5172.3009.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, motivo pelo qual não há como absolver o réu em relação a esse delito. 2 - Porque mantida a condenação do agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da causa es

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