Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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751 - TJSP. Recurso de Apelação. Roubo majorado. Pleito ministerial para fixação de regime inicial fechado para cumprimento da carcerária e a fixação de um valor mínimo para a reparação do prejuízo. Necessária alteração somente quanto ao regime inicial, diante da quantidade de pena e das circunstâncias específicas do crime. Parcial provimento
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752 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo a condenação nos termos da denúncia, com a consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo o afastamento do tráfico privilegiado, com consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pretensão de regime prisional mais brando. Inadmissibilidade. Situação fática que revela periculosidade de seus agentes, desautorizando a concessão de regime mais benéfico. Precedente neste sentido. Recurso desprovido quanto ao tema.
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755 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Furto simples. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação de 2 (dois) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º- CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, acrescido ao fato de se tratar de paciente reincidente, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Assim, não há falar, ainda, em aplicação da Súmula 269/STJ, que possibilita a fixação do regime semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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761 - STJ. Constitucional e penal. Reclamação. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento do acórdão prolatado no HC 284.389/SP. Inocorrência. Alteração da fundamentação do regime inicial fechado. Fundamentação satisfatória. Reclamação improcedente.
«I - A Constituição Federal, em seu art. 105, I, f, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187, definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será cabível nessas hipóteses. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Relatora vencida, no ponto. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, vencida a relatora, no ponto.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida (57kg de maconha) foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Manifesta improcedência. Circunstância judicial negativada na primeira fase (pena-base acima do mínimo legal). Agravamento do regime justificado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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765 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do recorrente. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese absolutória, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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766 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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769 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação. Pena inalterada. Regime inicial fechado bem fixado. Recurso não provido
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770 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação. Pena inalterada. Regime inicial fechado bem fixado. Recurso não provido
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a quantidade da droga apreendida justificou o estabelecimento do regime inicial fechado, o que não configura constrangimento ilegal. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante em 18/10/24 e condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Aplicação do regime inicial fechado. Pena de curta duração. Ambiente deletério e prejudicial à recuperação da condenada. Ordem concedida.
«1. Verifica-se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei 11.464/2007, que instituiu o regime inicial fechado aos crimes hediondos e assemelhados, já se encontrava em vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta duração em ambiente deletério é prejudicial à recuperação da condenada. O raciocínio a ser utilizado é o mesmo para a concessão do sursis, cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 15 e Lei 10.826/2006, art. 16. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentos inidôneos. Inovação vedada.
«1. Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/2006, por trazer consigo 3,2g (três gramas e dois decigramas) de substância entorpecente conhecida como «cocaína. ... ()
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779 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Réu reincidente. Inicial fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Aplicada a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias e verificada a reincidência do paciente é, de fato, cabível o regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, como posto no acórdão impugnado. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Alteração. Impossibilidade. Valoração negativa dos antecedentes do réu e das consequências do crime. Reincidência. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à redução da pena-base não foi postulada no recurso especial e, por isso mesmo, não foi apreciada no decisum ora impugnado. Assim, o pedido formulado no agravo regimental constitui indevida inovação recursal, a obstar o seu exame. ... ()
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781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, hábil a justificar a aplicação do regime prisional mais gravoso, destacando o quantum da pena (7 anos de reclusão), a reincidência, e a quantidade e a natureza da droga apreendida (104,06g de cocaína). ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi da conduta do agente. Violência física e ameaças. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP. Regime inicial fechado. Pena definitiva maior que 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Delito cometido mediante restrição da liberdade das vítimas. Justificativa concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP. art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, enseja o regime inicial fechado. ... ()
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784 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, enquanto supostamente se furtava do cumprimento de outros dois mandados de prisão. Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora paciente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 210 dias-multa, pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, diante de indícios de contumácia delitiva. ... ()
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785 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Patamar de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Tráfico de drogas. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime inicial fechado. Réus reincidentes. Impossibilidade. Verbete 269 da súmula do STJ. Alteração para o regime semiaberto. Ordem concedida.
1 - A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269 desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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787 - STJ. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de droga apreendida. Modo mais gravoso. Justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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788 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime fechado. Hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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789 - TJSP. Art. 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria.
A reincidência justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de nove pedras de crack. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fixação do regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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791 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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792 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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793 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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794 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Recrudescimento das penas, fixação de regime inicial fechado, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso
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795 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado e impossibilidade de conversão em sanção alternativa. Medidas que podem se tornar excessivas e desproporcionais em relação ao crime de tráfico, sendo cabíveis somente quando fatos concretos (referentes à prática do crime ou às condições pessoais do agente) demonstram que tal sistema prisional é o único necessário e eficaz para reprovar a conduta ilícita, ou quando a substituição por sanção restritiva mostra-se insuficiente. Apelo acusatório improvido, sendo expedido HABEAS CORPUS de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, para determinar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a sua substituição por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade.
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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Réu reincidente ao tempo do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... ()
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797 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por João Maciel de Oliveira contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), fixando pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 340 g de maconha, 80 porções de crack e 40 porções de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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