(DOC. VP 170.2313.8004.0600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 340 g de maconha, 80 porções de crack e 40 porções de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Fixado o regime inicial fechado pelo

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