(DOC. VP 230.9150.7945.6885)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a quantidade da droga apreendida justificou o estabelecimento do regime inicial fechado, o que não configura constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manuten

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